Termos e Condições

1. Descrição do serviço. O NacionalidadePT Tracker é um serviço independente que monitoriza, de forma automatizada e em regime de melhor esforço, o estado de processos de nacionalidade portuguesa em plataformas públicas e envia notificações por email quando são detetadas alterações.

Este serviço não é oficial, não substitui a consulta direta dos portais oficiais e não garante monitorização em tempo real.

2. Natureza informativa. A informação fornecida pelo serviço tem caráter meramente informativo. Não garantimos exatidão, completude ou atualidade. O utilizador é responsável por confirmar sempre o estado do processo através do portal oficial competente.

3. Dependência de sistemas de terceiros. O funcionamento do serviço depende de sistemas externos, incluindo plataformas governamentais. Esses sistemas podem alterar o seu funcionamento, restringir acessos, ficar indisponíveis ou mudar o formato dos dados. O NacionalidadePT Tracker não se responsabiliza por falhas resultantes dessas alterações.

4. Disponibilidade do serviço. O serviço é prestado numa base de melhor esforço e pode ser interrompido, modificado, suspenso ou descontinuado a qualquer momento, sem aviso prévio.

5. Notificações. As notificações por email podem sofrer atrasos, podem falhar e não são garantidas em tempo real. O utilizador não deve depender exclusivamente destas notificações para decisões importantes.

6. Responsabilidade do utilizador. O utilizador é responsável por fornecer dados corretos, incluindo email e número de processo, verificar regularmente o estado no portal oficial e garantir que o email fornecido está acessível.

7. Pagamentos e reembolsos. O acesso ao serviço pode implicar pagamento. O serviço pode ser interrompido a qualquer momento a partir do Tracker. Após ativação do serviço, os pagamentos não são reembolsáveis. Pedidos de reembolso podem ser analisados caso a caso, sem obrigação.

8. Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida por lei, o NacionalidadePT Tracker não será responsável por danos diretos ou indiretos, perdas financeiras, perda de oportunidades, decisões tomadas com base na informação fornecida, falhas ou atrasos nas notificações.

9. Independência. O NacionalidadePT Tracker é um serviço independente. Não possui qualquer ligação, afiliação ou representação de entidades governamentais, institutos públicos ou serviços oficiais portugueses.

10. Alterações ao serviço. Reservamo-nos o direito de alterar funcionalidades, modificar preços e atualizar condições sem aviso prévio.

11. Suspensão ou cancelamento. Podemos suspender ou terminar o acesso ao serviço em caso de uso abusivo, tentativa de exploração do sistema ou utilização indevida.

12. Proteção de dados. O serviço recolhe apenas email e número de processo. Esses dados são utilizados exclusivamente para o funcionamento do serviço. Não solicitamos documentos pessoais nem dados sensíveis.

13. Lei aplicável. Estes termos são regidos pela lei portuguesa.